O Tribunal de Contas do Estado confirmou uma liminar concedida em janeiro e anulou a concorrência pública numero 12 de 2018, da Prefeitura de Marília, destinada a contratar uma empresa para serviços terceirizados de coleta do lixo doméstico, transbordo, coleta seletiva e varrição de ruas.
A decisão do Pleno, órgão máximo do Tribunal, atendeu quatro representações apresentadas contra a licitação por duas empresas e dois contribuintes e acompanhou voto da conselheira substituta Sílvia Monteiro.
“As informações constantes dos pareceres da engenharia denotam falhas que colocam em dúvida a viabilidade da Concorrência Pública n° 12/2018, haja vista a ausência de estudos detalhados que demonstrem a viabilidade técnica e financeira da aglutinação dos serviços desejados, assim como o custo do transporte da destinação final dos resíduos diante da impossibilidade da subcontratação do aterro”, diz parecer da assessoria técnica do tribunal.
O órgão apontou ainda “falta de informações cruciais à formulação de propostas adequadas e reais, ou que vise evitar que as detentoras de aterro tenham vantagem indevida no procedimento de escolha”.
O Ministério Público de contas também apresentou parecer contra a licitação. “Diante de tantas omissões e contradições no planejamento do certame, há de se determinar a anulação do procedimento licitatório, retomando-se os atos preparatórios.”
Além de anular o processo, o voto da conselheira – aprovado pelo tribunal – ordena que “na eventualidade de elaboração de um novo edital para o mesmo objeto” a prefeitura promova uma ampla reestruturação no Termo de Referência e planilha orçamentária.
A decisão do tribunal foi tomada em um dia de ‘surra’ nas licitações da prefeitura. Além desta concorrência, o pleno manteve outras duas decisões contra a administração de Marília: a suspensão de uma conturbada licitação para incinerar lixo e a suspensão de processo para contratar manipulação de merenda escolar para rede estadual
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DESCONTROLE
A anulação da concorrência coroa uma série de erros na gestão da coleta de lixo com riscos para as contas públicas e prejuízos para os moradores nos últimos quatro meses.
O serviço, que já era polêmico mas prestado de forma regular pela empresa Monte Azul, passou a enfrentar instabilidade por calotes da prefeitura com reações de redução na limpeza pela empresa.
A crise chegou ao ápice em 1º de dezembro, quando a Monte Azul rompeu o contrato e parou de fazer a coleta. A cidade acumulou lixo nas ruas. Menos de 15 dias depois a Monte Azul parou também o transbordo, dessa vez por fim do contrato sem qualquer previsão de renovação ou nova licitação antecipada.
Por calotes e omissão, a prefeitura colocou no colo do cidadão uma crise enorme de limpeza e apareceu com solução: um contrato de emergência assinado com a empresa Peralta, sócia da Monte Azul. A coleta foi retomada mas segue irregular e com críticas de moradores.
Acesse a íntegra do voto da conselheira
