A Prefeitura de Marília protocolou no Fórum de Marília um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender o leilão de uma área de 20 mil m² pertencente à Codasp (Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado) ao lado do bosque municipal.
O pedido considera nulo o edital do leilão, que deve abrir propostas no dia 18 de abril, com argumento de que a área chegou ao governo como uma doação do município com fim específico de instalar estrutura de atendimento a produtores rurais.
A venda do imóvel descaracteriza os objetivos de uso e seria impedida pelo ato de doação, registrado em 1961.
A Codasp quer vender o terreno com outras áreas para cobrir uma dívida com a massa falida da empresa Atrium Participações, executada em uma ação que tramita na Vara do Jabaquara, em São Paulo.
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No mandado de segurança, a prefeitura argumenta que a venda do imóvel viola “direito líquido e certo de manutenção da finalidade pública” da área.
