A Vara da Fazenda Pública rejeitou pedido de liminar apresentado pela empresa Eco Villa, que pretende buscar na Justiça a liberação de um condomínio fechado de luxo ao lado da represa Cascata vetado pela Prefeitura.
O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz decidiu que o caso não apresenta neste momento provas indiscutíveis de ilegalidade cometida pela prefeitura no decreto que impugnou o loteamento.
A implantação do Eco Villa é alvo de um inquérito civil no Ministério Público com uma relação de suspeitas de irregularidades na liberação do empreendimento. O MP inclusive recomendou que o prefeito Daniel Alonso publicasse um edital para revogar a aprovação do condomínio, decretada pelo ex-prefeito Vinícius Camarinha. O decreto saiu no final do ano passado.
“A denegação de registro alicerçada exclusivamente em “recomendação” ministerial seria de patente ilegalidade. Todavia, ao que se tem nos autos, a denegação de registro encontra amparo em Decreto de Revogação – Decreto n° 12.567/2018 (fls. 37) editado pela autoridade impetrada, sendo que, em princípio, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão de liminar estaria a invadir a discricionariedade inerente aos atos do Poder Executivo”, diz o juiz no despacho que rejeitou a liminar.
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A Justiça determinou a citação da Prefeitura para apresentar informações sobre o caso e ainda do Ministério Público. Segundo a ação proposta pela empresa, a demora em liberação do condomínio provoca risco de grande prejuízo por conta dos prazos legais para obras de infraestrutura e liberação de vendas.
O Eco Villa é um empreendimento do empresário Domingos Alcalde Júnior, filho do ex-prefeito e ex-vereador Domingos Alcalde. O condomínio foi uma das grandes áreas beneficiadas pela implantação da rial Leste-Sul, que colocou uma avenida moderna na porta do empreendimento.
Acesse a íntegra da decisão sobre o pedido de liminar
