Um recurso do prefeito de Marília, Daniel Alonso, vai levar ao STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento de constitucionalidade da legislação municipal que prevê nomeação por livre designação de um assessor comissionado para o cargo de Procurador Geral do Município.
O Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a expressão da lei para obrigar a prefeitura a nomear um procurador de carreira para a função em julgamento realizado em setembro do ano passado. Dois recursos no Tribunal foram rejeitados.
O procurador atua com orientação direta ao prefeito e acompanhamento de outras atividades do setor de procuradoria, além de relação com o Judiciário nos diferentes níveis.
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O cargo era ocupado pelo advogado Alysson Alex Souza e Silva, que foi transferido para assumir a Secretaria de Governo. A partir daí o cargo ficou vago. Internamente, a informação é que nenhum procurador de carreira quis assumir a função.
Desde que a Procuradoria Geral de Justiça protocolou no Tribunal a ação para declarar inconstitucional a lei, em novembro de 2017, o gabinete do prefeito divulga informações de que a nomeação é reconhecida pelo STF e seria mantido em eventual recurso.
