Entrou em vigor neste sábado a nova regulamentação para cumprimento e pagamento de horas extras para servidores de Marília, uma medida polêmica que foi rejeitada até por vereadores da base aliada ao prefeito Daniel Alonso. O decreto foi publicado no dia 25 de maio (veja aqui)
Em um comunicado oficial, a prefeitura diz que a medida atende decisões do Tribunal de Contas no julgamento sobre pagamento das horas extras. As mudanças podem até adiar aposentadoria de servidores para que todas as horas sejam cumpridas em descanso.
Diferente dos comunicados tradicionais da administração, as informações não tratam a mudança como uma medida do prefeito Daniel Alonso e indica o Comitê Gestor de Despesas e da Comissão de Gestão de Pessoas como responsáveis.
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O Comitê Gestor de Despesas é formado pelos secretários municipais Levi Gomes de Oliveira (Fazenda), Bruno de Oliveira Nunes (Planejamento Econômico) e Cássio Luiz Pinto Júnior (Administração).
A Comissão de Gestão de Pessoas por servidores efetivos representantes das Secretarias Municipais da Administração, Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social, tendo como presidente Fábio Henrique de Oliveira Jorge e vice-presidente José Carlos da Silva.
“Não haverá prejuízo ao serviço público; o quadro de servidores está sendo dimensionado corretamente com a realização de concursos públicos; o descanso está sendo em prazo bem razoável; e a administração não está fazendo política remuneratória com a indenização de direitos sociais destinados ao gozo”, disse o secretário municipal da Administração, Cássio Luiz Pinto Júnior.
