O Ministério Público do Est6ado protocolou na Justiça de Marília uma denúncia de improbidade administrativa com pedido de reparação de danos que teriam sido provocados por contratos da Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília) para fornecimento de vale alimentação firmados a partir de uma licitação de 2009.
A denúncia engrossa a lista de processos que investigam licitações e contratos do Complexo Famema, a maior parte deles na Justiça Federal, fruto da Operação Esculápio do MPF e Polícia Federal (veja mais aqui).
O novo processo está baseado em relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que considerou irregulares a licitação e contrato firmado em 2009 para fornecimento dos vales alimentação.
O contrato ainda receberia seis aditivos, que também foram considerados irregulares, em análise que só terminou quase dez anos depois, em julho de 2017.
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A denúncia aponta dispensa ilegal de licitação e consequentes lesões no contrato, além de irregularidades em aditivos que prorrogaram os contratos.
O Ministério Público pede a condenação ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Estão denunciados neste novo processo o ex-diretor da Famar, Everton Sandoval Giglio, e a empresa Verocheque, responsável pelos serviços de vale alimentação.
Além do inquérito civil estadual provocado pelo TCE, o contrato integra a lista de procedimentos que sofreram investigações pela Procuradoria da República.
