Entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 3, o provimento 88 da Receita Federal que aumenta o rigor e as medidas de controle sobre lavagem de dinheiro e lucros com venda de imóveis e bens moveis, como joias e carros de luxo.
O provimento 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, vai exigir de cartórios maior controle de informações sobre os negócios, com registro de informações sobre os envolvidos e beneficiados, diferentes situações de notificações diretas ao Coaf e até acompanhamento de valores venais de imóveis.
O Provimento n. 88, assinado em outubro, determina que operações registradas em cartório e que levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo sejam comunicadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), novo nome do antigo Coaf.
Algumas situações são mais polêmicas, como os imóveis negociados em situações em que as diferenças entre valores de avaliação fiscal do bem e o valor declarado, ou entre o valor patrimonial e o valor declarado (superior ou inferior) sejam superiores a 100%;
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