Uma deliberação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) amplia e interrompe prazos de processos e de procedimentos como a prorrogação do vencimento de CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) e outros serviços.
O objetivo é auxiliar a população no enfrentamento dos impactos do novo coronavírus no setor de trânsito e transportes brasileiro.
Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com CNH vencida desde 19 de fevereiro. Vale também para a Permissão de Dirigir (PPD), Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo e para o registro de licenciamento de veículos novos – desde que ainda não expirados;
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Também estão interrompidos por tempo indeterminado os prazos para defesa de autuação; recursos de multa; defesa processual; recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação e para identificação de condutor infrator.
