Uma ação civil pública assinada por dois promotores de Justiça em Marília pede na Justiça estadual uma ordem para que a prefeitura cumpra o decreto estadual de quarenta e promova fiscalização eficaz das restrições legais de circulação.
A ação foi proposta a partir de uma representação assinada por dezenas de entidades e profissionais da saúde, serviços e outros setores da cidade. O documento foi enviado ao Ministério Público na tarde deste domingo.
O pedido de liminar prevê “obrigação de fazer em cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere a pandemia do Covid-19 (coronavírus), enquanto perdurar seus efeitos, determinando que proceda a orientação à população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes”.
A ação é assinada pelos promotores Isauro Pigozzi Filho e Oriel da Rocha Queiroz. Como garantia de cumprimento da liminar, o documento pede que o juiz fixe multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem.
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O decreto fixa previsão de multas de até R$ 10 mil para empresas que ignorem a regulamentação de quarentena. A cidade tem denúncias de empresas, especialmente bares em bairros, que estariam ignorando as ordens de suspensão dos atendimentos em salão.
A ação tramita na Vara da Fazenda Pública e aguarda decisão judicial para o pedido. Veja aqui a integra da carta que provocou o pedido de liminar.
