Uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação dos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia do Covid-19, novo coronavírus.
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A intenção da sigla é fazer com que a Corte tenha o entendimento de que o estado de calamidade púlica reconhecido pelo governo deve autorizar o levantamento dos recursos das contas de FGTS sem a necessidade de edição de regulamento específico e autorizativo do saque pelos trabalhadores. A Ação Direta de Incostitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal foi protocolada na noite da sexta-feira (3).
O argumento sustentado inicialmente pela petição tem como argumento que a legislação instituidora do FGTS permite a movimentação de valores pelo empregado em situações específicas e em outras excepcionais, que incluem a de calamidade pública “oriunda de desastre natural”. No entanto, não ficou instituída qual seria a ciscunstância de grave calamidade pública.
O Partido dos Trabalhadores considera que na atual crise do coronavírus, o Covid-19, deveria ser possível realizar o saque. “Há de se reconhecer incompatível atualmente com a Constituição Federal a expressão ‘conforme disposto em regulamento’ (que consta no decreto que instituiu o FGTS ), ao menos no sentido de que a ausência de regulamento autorizando o saque em casos de calamidade impede o saque para necessidade pessoal”, diz a sigla.
Projetos de lei que visa permitir aos trabalhadores a utilização do FGTS para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do Covid-19 estão em tramitação no Congresso, segundo indica a ação do PT . A legenda, contudo, considera desnecessária qualquer alteração na legislação.
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“A lentidão do governo federal e a real probabilidade de que o valor liberado seja insuficiente aos trabalhadores motivaram o Partido Político do Trabalhadores a buscar nesta Corte a liberação do FGTS “, argumentou o partido.
