O advogado André Zanoni Braga, de Tupã, protocolou nesta segunda-feira no STJ (Superior Tribunal de Justiça) um Habeas Corpus preventivo para evitar que o governo de São Paulo faça prisões de moradores a partir de monitoramento de mobilidade por celulares.
Segundo o advogado, a medida é inconstitucional, invade a privacidade dos moradores no controle de sua circulação e pode ser usada pelo governo do Estado de forma ilegal para prisões de pessoas com livre direito de ir e vir.
André Zanoni afirmou ao Giro Marília que defende medidas de prevenção e controle de aglomerações, mas que o governo deve buscar os meios regulares previstos na Constituição e legislação.
“De certo que neste momento de calamidade pública, deve prevalecer o interesse da coletividade em detrimento do individual. Porém Excelência, não pode haver exageros e politicagens sobre tema tão relevante como a VIDA!”, diz o advogado na petição.
O documento diz ainda que o governo vem mostrando “atitudes ditatoriais, tolhendo direitos individuais encrustados nas cláusulas pétreas da Carta Constitucional, devendo, por isso, ser barrado pelo Poder Judiciário”.
“A autoridade coatora desdenha da inteligência do ser humano, pois, ao monitorar CADA celular, por óbvio terá acesso as informações dos aparelhos de forma individualizada, ferindo de morte o direito ao sigilo telefônico, o qual só pode ser atingido por DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA!”
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Para o advogado André Braga, a previsão de prisões baseada no monitoramento agrava a ilegalidade da medida.
“Tal atitude é o CÚMULO DO ABSURDO, nós BRASILEIROS, não lutamos tanto pela DEMOCRACIA para em pelo ano 2020, vir uma “autoridade” com devaneios de ditador, simplesmente ameaçar ceifar nossa liberdade constitucional de ir e vir, bem como nosso direito de sigilo telefônico e telemático!”
A divulgação do monitoramento dos celulares e a previsão de que a Polícia Militar prenda moradores em circulação provocaram reações em diferentes pontos do Estado.
Em Marília, o pesquisador e professor de direito Emerson Ademir Borges de Oliveira disse que as medidas são abusivas e apoiadas em decretos inconstitucionais editados pelo governo (veja mais aqui).
Acesse aqui a íntegra da petição protocolada pelo advogado de Tupã
