O procurador da República Jefferson Aparecido Dias, do Ministério Público Federal em Marília, aponta ilegalidade nos decretos de quarentena em estados e municípios e vê risco de uma “busca desenfreada por indenizações” em virtude das medidas. E diz que a conta vai sobrar para a população.
“O que temos visto é a edição de decretos que seriam decretos autônomos, e portanto, ilegais ou mesmo inconstitucionais. Decreto só poderia vir para regulamentar uma lei.”
Em uma manifestação apresentada em entrevista ao portal do MPF em São Paulo, o procurador diz que os decretos “são infundados porque não se amparem em leis e e avançam sobre competência de outras esferas”.
Segundo o procurador, os governadores não podem “inovar no mundo jurídico”, ou seja, não podem impor novas obrigações ao cidadão por meio de decreto, para estas situações exige-se uma lei.
A interpretação acompanha análise de outros pesquisadores do direito e já foi mostrada no Giro em entrevista com o professor Emerson Ademir Borges de Oliveira, do programa de Pós-Graduação da Unimar (veja aqui), no qual o procurador é também docente
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“O que deveria estar acontecendo é uma atuação integrada de União, estados e municípios, analisando caso a caso. Temos que ter em mente que a situação não é idêntica, aí cabe a cada uma das esferas de governo, dentro de suas atribuição, adotar as medidas cabíveis.”
Jefferson Dias avalia ainda um grande risco de que as restrições ilegais, muitas restrições por meio de medidas e normas “que tenho certeza mais cedo ou mais tarde serão declaradas inconstitucionais” gerem uma enxurrada de ações judiciais contra o poder público.
“Teremos uma busca desenfreada por indenizações, busca desenfreada por questionamentos judiciais com relação a situação atípicas que foram impostas de forma inconstitucional. Isso deve gerar no futuro um rescaldo bastante oneroso para cidadão.”
Ouça abaixo a íntegra da entrevista do procurador.
