A Câmara de Marília deve votar nesta segunda-feira, dia 1, projeto de lei da prefeitura para mudar a regulamentação de guias rebaixadas na cidade, com definição de limites e manutenção de algumas situações polêmicas.
O projeto estabelece medidas para as guias rebaixadas com mínimo de três metros e máximo de cinco metros de largura.
Também abre prazo de seis meses, que seria contado a partir da publicação da lei, para que todos os moradores façam a adequação de suas construções.
A norma mantém alguns pontos polêmicos da legislação, como a previsão de autorizações em casos especiais sem definição de critérios para estes casos. Há apenas uma regra específica mais clara que autoriza guias ampliadas em serviços de saúde.
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A proposta estabelece ainda que todas as guias rebaixadas terão receber aprovação prévia da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
A legislação em vigor na cidade inclui uma proposta aprovada pela Câmara e não sancionada pelo prefeito Daniel Alonso, que autoriza estacionamento em frente a guias rebaixadas que não estejam regulamentadas. A nova proposta não faz qualquer menção a essa regra.
Acompanhar todas as orientações existe exercício de paciência. Tanto a prefeitura quanto a Câmara disponibilizam legislação mas é preciso acessar uma a uma todas as alterações desde 1992.
Acesse aqui a íntegra do projeto para as novas mudanças e aqui a integra da lei e todos os projetos de alteração.
