A Corregedoria Geral da Prefeitura de Marília abriu nesta quarta-feira um processo administrativo punitivo contra a empreiteira OAS por descumprimento do contrato de implantação das estações de tratamento de esgoto da cidade entre 2013 e 2015.
A portaria detalha discussões técnicas sobre cobranças feitas pela empresa do que seriam restos a pagar pelos serviços, que acabaram abandonados em junho de 2015 e provocaram até uma confissão de dívida pelo Daem. A dívida não foi paga.
O levantamento da Corregedoria contesta os valores, os cálculos e as justificativas da OAS para cobrança. O Daem fez uma confissão para pagar R$ 2,4 milhões, o que não foi concretizado. A empresa apresentou ainda uma cobrança de R$ 16 milhões por reajustes não pagos.
A decisão transforma em processo administrativa um procedimento de tomada de contas, um ato administrativo para conferir a legalidade das cobranças e da confissão de dívida assinada pelo Daem.
Segundo a corregedoria, há controvérsias sobre as medições. A dívida confessada envolveria apenas três dias de trabalho com custo que destoa muito de todas as medições mensais anteriores.
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Além disso, a portaria indica ainda falta de documentos, apontamentos do Tribunal de Contas e outras irregularidades administrativas na cobrança dos R$ 16 milhões.
A OAS foi contratada para início da implantação das estações de esgoto a partir da liberação de recursos do PAC (Plano de Aceleração de Crescimento) do governo federal. O projeto foi aprovado em 2012 e a concorrência realizada em 2013.
Quando a obra foi paralisada, já havia consumido R$ 19 milhões dos R$ 63 milhões liberados pelo governo. A cobrança da OAS dobra esses valores para um serviço inacabado e abandonado.
A instaurações do processo administrativo implica também na abertura de prazo para que a empreiteira apresente suas informações e documentos para justificar as cobranças.
