A Vara da Fazenda Pública de Marília deferiu uma liminar para suspender os efeitos e impedir a sanção de um projeto de lei para reorganização dos serviços do Conselho Tutelar na cidade.
A medida atende um mandado de segurança impetrado pelo vereador Luiz Eduardo Nardi depois que a presidência do Legislativo engavetou votação de emendas ao projeto sem embasamento legal.
A decisão adia por tempo indeterminado a promulgação e deve implicar em nova votação e análise das emendas. Até lá, as regras que a prefeitura queria mudar seguem as mesmas, em um imbróglio que arrasta junto as iniciativas da administração municipal para o serviço.
O projeto de lei 62/2020 regulamenta horários, plantões e atuação de conselheiros tutelares na cidade. A votação deveria envolver a discussão de pelo menos três emendas.
Mas o presidente da Câmara, Marcos Rezende, em decisão isolada nem colocou as emendas em votação, nem arquivou, sob argumento de que preocupação com ilegalidade das propostas envolvidas.
Segundo o vereador Luiz Nardi, as emendas não criavam novas regras, apenas reestabeleciam algumas normas que estavam em vigor quando os conselheiros foram eleitos.
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“As emendas tratavam de situação que já existia. Os conselheiros foram eleitos com base um edital que estabelecia as regras”, disse o vereador.
“Percebe-se que em primeira discussão, as emendas devem passar por votação após o projeto e, em segunda discussão, as emendas deverão ser votadas uma a uma, em seguida à votação da proposição. Ou seja, a votação das emendas não se trata de mera discricionariedade dos Vereadores, devendo ser analisadas e votadas conforme legalmente estabelecido”, disse o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz na decisão que concedeu a liminar.
Segundo o despacho, o atropelamento das emendas viola o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília e, em última instância, ao devido processo legislativo.
“Dessa forma, configurada a violação do devido processo legislativo e das normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, defiro a liminar, para o fim de suspender os efeitos de eventual sanção e promulgação do Projeto de Lei nº 62/2020 durante a tramitação do presente mandado de segurança.”
