O advogado Paulo Roberto Amador Júnior protocolou na Câmara de Marília um pedido de abertura de uma comissão processante para cassação do mandato do prefeito Daniel Alonso com base em três denúncias que envolvem participação na gestão da Casa Sol durante o mandato, publicidade irregular que teria sido cometida em 2017 e pagamentos da prefeitura fora da ordem cronológica sem justificativa.
O pedido foi protocolado na segunda-feira. Nesta terça-feira a assessoria da prefeitura divulgou nota para anunciar que Daniel vai denunciar o advogado à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com pedido de cassação de seu registro profissional e diz que o advogado tem interesse eleitoral.
Na primeira denúncia, o advogado acusa Daniel de descumprir a Lei Orgânica, que proíbe ao prefeito participar na gestão de empresa privada e aponta como prova documentos judiciais e fiscais em que Daniel figura como proprietário da Casa Sol.
Segundo a assessoria do prefeito, “é de conhecimento público que o mesmo não participa” na gestão da empresa.
A segunda denúncia envolve um caso que já foi alvo de uma ação civil pública com acusações de que Daniel teria feito propaganda política ilegal com faixas sobre pesquisa de avaliação de seu mandato.
“No tocante a questão com confecções de faixa foi objeto de julgamento no Poder Judiciário absolvendo o prefeito municipal Daniel Alonso na ação civil pública nº 1009154-36.2018.8.26.0344, o que arquivou também a tese de problemas ligados a quebra de ordem cronológica que supostamente envolviam a empresa que teria elaborado as faixas de publicidade”, diz a assessoria de Daniel.
A terceira acusação, sobre os pagamentos fora de ordem cita a empresa produtora das faixas e aponta outros que incluem a confecção de um mastro de bandeira e cita manifestações da Matra contra os pagamentos.
O documento do advogado ainda faz acusações de má gestão na prefeitura.
“Desde o primeiro ano de mandato não conseguiu elaborar uma reforma administrativa, um planejamento financeiro viável e nem ao menos a gestão dos recursos e dos materiais, fato este que vem comprometendo as finanças do Município, destruindo por completo toda e qualquer esperança de tempos melhores para nossa cidade.”
Pede que a Câmara interrompa “o ciclo de calamidades que está acontecendo e ainda por vir”, entre outras manifestações que você pode conferir na íntegra do pedido protocolado.
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A assessoria do prefeito diz que a representação é “politiqueira” e que o advogado é “pré-candidato as vésperas do pleito eleitoral em busca de debate midiático gratuito”,
Veja abaixo a íntegra da manifestação
“ASSESSORIA DO PREFEITO VAI PEDIR CASSAÇÃO DE REGISTRO NA OAB
Pedido será feito contra denunciante que busca mídia em véspera de eleição por ausência de boa técnica jurídica e falta de fundamentação legal sobre atos jurídicos sabidamente inverídico
A politiqueira representação feita por um desconhecido com OAB de Santa Catarina demonstra total despreparo jurídico e descalabro com o entendimento da boa coisa pública.
Os fundamentos trazidos na denúncia não prosperam, e não embasam qualquer situação que sirva de embasamento técnico para seu recebimento.
No tocante a questão com confecções de faixa foi objeto de julgamento no Poder Judiciário absolvendo o prefeito municipal Daniel Alonso na ação civil pública nº 1009154-36.2018.8.26.0344, o que arquivou também a tese de problemas ligados a quebra de ordem cronológica que supostamente envolviam a empresa que teria elaborado as faixas de publicidade.
Da mesma forma superada a tese que o Prefeito deveria deixar de ser dono de alguma empresa preexistente a sua assunção ao cargo de Chefe de Executivo, aliás é de conhecimento público que o mesmo não participa de sua gestão.
Por fim, refutado todos argumentos da malsinada petição oportunista, elaborada por pré-candidato as vésperas do pleito eleitoral em busca de debate midiático gratuito.
E sabendo da insuficiência de embasamento legal, escorado em fatos sabidamente inverídicos ou superados na espera jurídica, pois rejeitados pelo TCE e TJ, demonstram a má técnica em sua confecção, assim se tem que a assessoria do prefeito adotará todas medidas cabíveis, nas esferas judicias, inclusive remetendo ao Conselho Seccional da OAB de São Paulo e Santa Catarina, para instauração de procedimento de cassação do registro da OAB do subscritor da petição advinda de interpretações cerebrinas inócuas.“
