O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, negou nesta quinta-feira um pedido em mandado de segurança da prefeita de Vera Cruz, Renata Zompero Dias Devito, para enterrar a Comissão Processante aberta em 2019 na Câmara da cidade para cassação de seu mandato.
A decisão acompanha série de discussões judiciais que provocaram interrupção do processo de cassação e até a suspensão de uma sessão em que foi aprovada a cassação. O Tribunal de Justiça determinou em que o caso voltasse ao juiz para análise de prazos da investigação. A prefeita é acusada de danos aos cofres públicos na contratação de planos de seguro para veículos sucateados e sem uso.
Na decisão desta quinta, o juiz destaca que o prazo de duração da Comissão, previsto no decreto lei federal 201 de 1967, não pode ser esgotado por entraves processuais capazes de impedir a conclusão do procedimento dentro do lapso preconizado por lei.
“A finalidade da norma é garantir que o procedimento de cassação não seja utilizado pela Câmara Municipal para o mero desgaste político do Chefe do Poder Executivo, o que, com todas as vênias, não se antevê da documentação trazida”, diz.
Segundo o juiz, o andamento da comissão “foi protelado em razão de sucessivas impetrações de mandado de segurança” pela prefeita. Diz ainda que em outras decisões já havia reconhecido que foram asseguradas à prefeita as garantais constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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“A impetrante buscou obstar o andamento dos trabalhos da comissão processante com o aforamento de ao menos outros três mandados de segurança….Daí que, como reconheceu o promotor de Justiça José Alfredo de Araújo Sant’ana em seu parecer, não há qualquer indicativo de que a Comissão Processante esteja atuando com finalidades espúrias e ilegais.”
A decisão destaca ainda que deve prevalecer neste caso “o princípio geral de Direito segundo qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza em Juízo”.
O presidente da Câmara de Vera Cruz, Haroldo de Mayo Bernardes, disse que não há ainda notificação oficial mas recebeu a informação sobre a decisão e já pediu ao departamento jurídico da Casa uma análise sobre os próximos passos e a eventual consolidação da decisão que cassou o mandato de Renata Devito.
“O Jurídico está analisando ainda, mas o que as primeiras informações indicam é que teremos que dar posse ao vice-prefeito”, afirmou.
