A Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Marília oferece acordos para pagamento antecipoado de precatórios que permitem aos credores receber valores em discussão judicial de forma antecipada, mas com 20% de desconto nos valores.
A taxa será aplicada ao valor atualizado. Os interessados deverão preencher requerimento de habilitação, disponibilizado na página eletrônica do município. È preciso encaminhar a documentação solicitada no cadastro. As propostas podem ser enviadas até as 13h30 de sexta-feira, dia 4.
Estão disponíveis o Edital de Convocação com todas as regras para adesão, critérios de seleção e demais procedimentos do acordo; as Leis Municipais que criaram a Câmara de Conciliação de Precatórios e demais provimentos para a realização de acordo; e o Requerimento de Adesão, que deverá ser preenchido, impresso, instruído com a documentação exigida no edital e protocolado junto ao Ganha Tempo, que fica na avenida das Indústrias, 294, ao lado do Procon, na região central da cidade.
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Segundo Guilherme Martinhão Saldanha, diretor de Precatórios, este percentual é inédito para o Município e provavelmente não será aplicado em breve novamente.
“O que motivou a redução do percentual para 20% foi a existência de créditos junto ao Tribunal, exclusivos para celebração de acordo, com necessidade de utilização ainda no presente exercício (2020)”, afirmou Guilherme Saldanha.
