A unidade da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Santana do Parnaíba não está fazendo a liberação de documentos de veículos para pessoas com deficiência (PCD), que têm isenção do pagamento do IPVA , conforme denúncia feita à reportagem do Portal iG. A Ciretran é órgão regional que representa o Detran nos municípios.
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Segundo dois despachantes que conversaram com a reportagem e pediram para ter suas identidades preservadas, as análises para a liberação dos documentos de veículos PCD nessa unidade do Ciretran não estão sendo feitas , forçando que proprietários que tenham isenção do IPVA paguem a primeira parcela para retirar a certificação .
“Quando o processo for analisado e deferido, o veículo estará isento do IPVA. Porém, o que está acontecendo é que a Ciretran não está emitindo o documento do veículo, pois o processo ainda está constando no sistema como aguardando análise fiscal”, diz o despachante, que ressalta que alguns de seus clientes estão pagando o IPVA para retirar o documento do veículo, mesmo que tenham direito à isenção .
A reportagem do iG entrou em contato com o Detran-SP, que apesar de ter o Ciretran como órgão interligado, afirmou que a liberação dos documentos para garantir isenção de IPVA para veículos PCD é feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
O despachante que reportou a negativa ao iG afirma que acompanha a verificação dos documentos de um cliente desde janeiro. Até o momento de publicação desta matéria, segundo ele, o procedimento ainda aguarda análise fiscal.
“Para retirar o documento do veículo e poder circular livremente, unidades do Ciretran estão solicitando o pagamento do IPVA . Caso contrário, o proprietário ficará com o veículo guardado, sem uso, por não ter o documento para rodar “, diz ele.
Este cliente específico, um homem que tem benefício de veículo PCD por ser responsável por uma criança com síndrome de Down, acabou pagando a primeira parcela do IPVA para ter a liberação do documento do veículo , que necessitava com urgência. “É uma negativa a algo de direito. Isso está previsto na portaria”, disse o contribuinte.
“O problema começou em janeiro. Depois de sete dias aguardando a liberação do documento PCD, paguei o IPVA, pois precisava do carro “, acrescentou, reforçando que entrará com pedido de reembolso ao governo.
Consultada por nossa reportagem, a Secretaria da Fazenda explica que parte da força de trabalho que atua na liberação dos documentos faz parte do grupo de risco da Covid-19 – logo, estão afastados do trabalho, desfalcando a equipe que já acumula pendências. O órgão também afirma que problemas no sistema que isenta o IPVA para proprietários de veículos PCD podem atrasar o procedimento, que é simples. Neste caso, basta dar entrada com o processo novamente.
Mudanças para PCDs
Em julho de 2020, foram aprovadas mudanças para a categoria PCD , que entraram em vigor em janeiro de 2021. Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, cerca de 80% das pessoas que tinham benefício acabaram perdendo a possibilidade de adquirir veículos da categoria . O objetivo do órgão é evitar fraudes e mitigar a ação de quadrilhas que fraudavam laudos médicos para obtenção de desconto na compra de automóveis .
O Convênio ICMS 59/2020 estipulou que o benefício PCD para isenção de impostos ficará restrito a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, comprometendo total ou parcialmente as funções do corpo. A lei garante isenção de IPVA para pessoas com deficiência visual, mental, intelectual, severa ou profunda .
