A Câmara de Marília republicou nesta sexta-feira duas leis que tiveram seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça para reconhecer todas as atividades comerciais, além de academias e outras atividades, como serviços essenciais autorizados a funcionar na quarentena.
A interpretação da Câmara é que as medidas revalidam as leis com novos termos e autorizam as empresas a manter funcionamento mesmo na fase emergencial do plano Sâo Paulo a partir de segunda-feira.
A medida aproveita algumas falhas do processo de criação das leis para tentar driblar a decisão judicial: os projetos aprovados pelos vereadores em 30 de janeiro foram sancionados com vetos, que deveriam ter sido votados pelos vereadores antes da publicação final, mas acabaram virando lei sem esse procedimento.
Os vetos foram à votação apenas na semana passada e alguns deles foram rejeitados. A Câmara então promulgou as partes vetadas com republicação das mesmas leis leis como medida do Legislativo e não da prefeitura.
As novas regras incluem série de protocolos municipais que foram vetados por Daniel com a justificativa de adequar os serviços autorizados à legislação estadual. E incluem trecho de reconhecimento das atividades como essenciais.
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A partir de segunda-feira, os 645 municípios paulistas entram no que o governo estadual chamou de Fase Emergencial, que fecha também lojas de material de construção, cultos, campeonatos, parques, praias e estabelece toque de recolher a partir de 20h e até às 5h.
