A Prefeitura de Marília protocolou na Vara da Fazenda Pública mais uma ação judicial de execução para tentar receber de ex-vereadores devolução de valores considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. O novo caso envolve cobrança de R$ 563 mil do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Yoshio Takaoka.
É a segunda ação de cobrança destes valores apresentada neste ano – há outra contra o ex-presidente da Câmara e atual vereador Eduardo Nascimento, com valor de R$ 589 mil – além de processos já abertos contra 15 ex-vereadores, dois procedimentos administrativos na prefeitura.
As ações discutem devolução de um valor total de R$ 1,152 milhão, a ser atualizado, por duas situações diferentes de pagamentos considerados irregulares pelo TCE no mandato entre 2009 e 2012.
Takaoka é acusado de pagamento indevido de subsídios a ocupantes de cargos em comissão, além de despesas com diárias de viagens.
Eduardo é cobrado por pagamentos de salários de vereadores com reajuste aprovado no final do mandato anterior, em 2008, e depois considerados indevidos pelo Tribunal de Contas.
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O parlamentar já apresentou à justiça um pedido de extinção da execução e acusa cobrança ilegal. Diz que os gastos foram feitos para cumprir lei municipal que fixou os salários de vereadores e apenas cumpriu o que foi aprovado no mandato anterior.
Apresenta ainda relatório do Ministério Público Estadual que em 2012 arquivou um inquérito civil sobre a validade da lei que aprovou o reajuste e os pagamentos em 2009 e 2010.
O caso arrasta discussão de pelo menos quatro anos, quando transitou em julgado a decisão do TCE que considerou os gastos irregulares.
Dois processos administrativos foram abertos na prefeitura para decidir como seria feita a cobrança. O primeiro, em agosto de 2019, decidiu individualizar para que todos os ex-vereadores pagassem a conta.
Mas decisões judiciais contra as execução e um novo processo decidiu direcionar a cobrança para os ex-presidentes.
