O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), enviou uma carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a aprovação do processo que trata da autonomia do Banco Central . O julgamento começou na última sexta-feira (18) com o voto contra do relator Ricardo Lewandowski , mas foi adiado após o pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
No documento, Pacheco contraria a argumentação de Lewandowski de que a matéria seria pertinente à organização do Poder Executivo. O chefe do Senado acredita não haver inconstitucionalidade no texto.
“A Lei Complementar nº 179/2021 não versa matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, na medida em que não incide sobre esse nenhum aspecto da relação laboral que vincula servidores públicos e a União, mas trata, isto sim, da regulação setorial do Sistema Financeiro Nacional, assim tocando, apenas por derivação, no arranjo institucional que circunda a atuação dos agentes públicos (em sentido lato) que, submetidos ao crivo do Senado Federal, assumem a direção do Banco Central do Brasil”, afirma Pacheco.
“O processo legislativo que resultou no diploma em comento não apenas foi permeado e decisivamente determinado pela iniciativa do Poder Executivo como preservou todas as prerrogativas institucionais pertinentes. O PLP nº 112/2019 foi, como se sabe, apresentado pelo Poder Executivo e, por isso mesmo, encaminhado à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 64 da Constituição. Lá, foi apensado ao PLP nº 19/2019, proposição de quase absoluta identidade material e que já contava com a aprovação do Senado Federal”, concluiu e ressaltou o envio da medida pelo governo federal.
Embora não haja data para a retomada do julgamento, há possibilidade de os ministros vetaram a autonomia do BC. Nos bastidores, a maioria dos membros da Corte devem se posicionar contra a medida .
O projeto era uma das prioridades do governo federal em meio à agenda econômica e foi aprovada pelo Congresso Nacional no começo do ano. Com a sanção, o presidente do Banco Central teria quatro anos de governança, intercalando dois governos e com autonomia para decidir as políticas monetárias do país.
Partidos de esquerda se posicionam contra a medida e entraram com recurso do STF para invalidar a sanção presidencial. Questionada sobre o tema, a Procuradoria-Geral da República também se posicionou contra a aprovação da autonomia.
