O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira que, ” se Deus quiser “, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai confirmar a validade da lei que tornou o Banco Central (BC) autônomo no início do ano. O texto foi questionado na Corte por partidos de oposição.
“A autonomia do BC se deve a você, Roberto Campos. Pela confiança que não só eu, mas todos temos em você. Se Deus quiser, o Supremo vai garantir o votado pelo Parlamento e você vai ter tranquilidade, autonomia para conduzir o destino do Brasil via Banco Central. Você é uma pessoa excepcional, todos confiam em você e nós depositamos em grande parte a você, juntamente com o Paulo Guedes , o destino da nossa economia”, disse Bolsonaro, se dirigindo ao presidente da autoridade monetária durante evento de lançamento do Plano Safra, no Palácio do Planalto.
Bolsonaro sancionou a lei da autonomia do BC em fevereiro. Uma ação do PT e do PSOL no Supremo sustenta que a proposta é inconstitucional porque não foi de iniciativa do Congresso, e não do Executivo.
O julgamento virtual chegou a ser iniciado na semana passada, mas foi interrompido após o ministro Luis Roberto Barroso pedir vista. A votação será retomada nesta sexta-feira, ainda por meio do sistema remoto.
Pacheco defende proposta
Nesta terça, o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) encaminhou aos ministros do STF) um memorial para defender o projeto.
No documento, a Casa argumenta que a lei não é inconstitucional por não tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, “na medida em que não incide sobre esse nenhum aspecto da relação laboral que vincula servidores públicos e a União”.
“Ainda que se pudesse inscrever o conteúdo da Lei Complementar nº 179/2021 em algum domínio de privatividade do Poder Executivo, o processo legislativo, no caso, desenvolveu-se de modo a observar essa exigência constitucional”, afirmou Pacheco, que destacou a “preservação de todas as prerrogativas institucionais relevantes ao caso”.
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O senador ainda defendeu, na manifestação, que a lei é “o produto nítido e indiscutível da concertação de vontades do Poder Executivo e das duas Casas Legislativas do País, justamente o que se exige de um devido e constitucional processo legislativo”.
Fontes da Corte ouvidas pelo GLOBO afirmam que o caso tem gerado uma atuação intensa do setor financeiro — o que tem, inclusive, gerado desconforto em alguns ministros.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, até agora o único a votar, se manifestou na última sexta-feira pela derrubada da lei complementar 179, concordando com o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em seu voto, Lewandowski afirmou que “não se está debatendo se a autonomia do Banco Central é benfazeja ou deletéria para o destino da economia do País, nem se a decisão congressual nesse sentido foi ou não adequada”.
Para o ministro, o imbróglio está em “saber se, por iniciativa exclusivamente parlamentar, à luz dos ditames constitucionais, seria possível subtrair do Presidente da República o controle de algum órgão integrante da Administração Pública Federal, sem que tal fosse feito por meio de projeto de lei com origem no Poder Executivo”.
