O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima sexta-feira (25) se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a incidência de imposto sobre grandes fortunas , que é de competência da União . O imposto está previsto desde a promulgação da Constituição de 1988 , mas sua regulamentação deveria ter sido realizada por meio de lei complementar.
O questionamento sobre o tema foi feito pelo PSOL por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 .
O partido argumenta que tributar as grandes fortunas é ir de encontro aos fundamentos da República, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de que a regulamentação está associada com a erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
O ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, já proferiu seu voto acatando a tese do PSOL, mas não fixou data limite para que o Congresso Nacional supra a omissão.
Você viu?
Para Advogada Tributarista e Sócia do Montezuma & Conde, Luciana Gualda, a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas pode ter o efeito contrário ao previsto, uma vez que as grandes fortunas são bastante voláteis, possuindo a maleabilidade de optarem por domicílios fiscais atraentes.
“A arrecadação pode, ao invés de aumentar, reduzir significativamente, principalmente quanto aos bens e artigos de luxo que são consumidos por esse seguimento, o que invariavelmente, traria impactos negativos na economia”.
Luciana Gualda acredita que a tese do PSOL e o entendimento do ministro Marco Aurélio Mello foram pautados na urgência de suprir os gastos decorrentes da pandemia da COVID-19, mas que esse não seria o caminho viável para que houvesse o incremento da arrecadação e distribuição de justiça social.
“Enquanto a preocupação for superficial quanto a se tributar grandes fortunas, sem que se enfrente as questões tributárias que tornam nosso país pouco atraente aos investidores nacionais e estrangeiros, aliado à gastança generalizada, desmensurada, descabida e imoral do setor público, estaremos sempre remando contra à maré”, afirma.
