O Departamento Jurídico do Sindicato do Comércio Varejista de Marília inicia na próxima semana um atendimento em plantão para orientar empresas da cidade em procedimentos para compensar créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrados de forma indevida na base de cálculo do PIS e Cofins.
Pode ser compensados valores desde 2011.com correção e atualização pela Selic, o que representa um grande benefício para as empresas. O crédito poderá ser compensado com qualquer Tributo Federal.
O Sincomercio assegurou conquistas para os associados por meio de duas ações judiciais. O STF (Supremo Tribunal Federal) pacificou entendimento no sentido que o ICMS a ser compensado corresponde àquele destacado nas notas fiscais de saída.
O plantão jurídico será oferecido às segundas-, terças, quartas e sextas-feiras no período da tarde com equipe do escritório Marinho Advogados, que coordena o departamento do Sindicato.
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“Gestores das empresas devem separar alguns documentos como os Livros de entrada e saída de ICMS, GIAS, SPED, DCTFS, documentos constitutivos da empresa, como contrato social consolidado e alterações. No caso de aproveitamento da ação proposta pelo Sincomércio, o contribuinte precisa comprovar filiação à época da propositura da ação”, explicou a advogada e diretora jurídica do Sincomércio Marília, Daniela Marinho.
Com os documentos acima, será possível fazer a apuração do cálculo, de maneira que com o levantamento exato dos valores, as empresas terão de retificar todos os arquivos da EFD-Contribuições.
O contribuinte deverá realizar a habilitação do crédito perante a Receita Federal e aguardar o deferimento da Receita Federal, que se dará no prazo de 60 dias. Com o deferimento da habilitação, poderá realizar as compensações através do PERD/COMP.
Empresários interessados em detalhes dos procedimentos e informações sobre a adesão devem procurar o Sindicato na Avenida Carlos Gomes, nº 427, Centro, com agendamento prévio pelo telefone (14) 3402-4444.
