Um mandado de segurança apresentado nesta quarta-feira à Vara da Fazenda Pública em Marília pede tutela de urgência para suspender os efeitos da lei de reforma da previdência e ao final anular a sessão em que o projeto foi aprovado em meio a um tumulto na Câmara.
Foi apresentado pelo advogado Luís André Lisque Noro de Freitas em nome dos vereadores Eduardo Nascimento (PSDB) e Agente Fefin Júnior (PSL), que já haviam anunciado a medida durante a sessão.
O mandado é direcionado contra a Prefeitura de Marília, que sancionou e divulgou a lei em edição extra do Diário oficial, e à presidência da Câmara pela indicação de nulidades no processo de tramitação e votação do projeto.
A medida apresenta três situações de nulidade no processo de votação: falta de um parecer da Comissão de Trabalho; falta de debate adequado em função do tumulto e irregularidade na votação de emendas em globo sem apresentação individual de cada proposta.
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O pedido diz que muitos dos servidores ativos que seriam atingidos pela reforma não conseguiram acompanhar a votação, inclusive pela presença de muitos ocupantes de cargos comissionados, que não têm qualquer vínculo com regime de previdência, o que provocou protestos, vaias e gritos pela rejeição do projeto.
“No entanto, com as manifestações, não mais era possível a continuidade da sessão, visto a impossibilidade de se discutir os projetos. Não era possível nem mesmo ouvir as orientações da Presidência”, diz o documento.
Cita ainda que sessão chegou a ser suspensa e diz que “os vereadores sequer sabiam o que estava ocorrendo (no local, não era possível ouvir os encaminhamentos da Presidência, somente vaias, apitos e palavras de ordem)”.
Argumenta ainda que até um requerimento verbal para encaminhar votação teve que ser apresentado por escrito “pela impossibilidade de usar a palavra”.
