O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Marília atendeu um pedido da AMTU (Associação Mariliense de Transporte Urbano) e deferiu uma liminar para suspender os efeitos da lei 8.807, de 23 de março de 2022, que obriga as empresas de ônibus a colocar linhas para atender distritos da cidade.
O desembargador Jarbas Gomes apontou risco na demora de suspensão da regra e disse em sua decisão que a lei sobre disposições relativas à prestação do serviço público municipal de transporte coletivo tem competência e iniciativa legislativas privativas do prefeito.
A AMTU argumentou ainda que a nova regra cria custos sem determinar a fonte de manutenção dos novos serviços.
O caso é mais um em uma guerra jurídica provocada por iniciativas da Câmara na criação de legislação com obrigações para serviços públicos e para a administração.
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