Em mais um episódio da batalha judicial entre a Prefeitura e Câmara de Marília o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei 913 de 2021 aprovada pelos vereadores para garantir isenções de taxas de regularização para ampliações e construções com até 100m² de área.
A decisão acompanha voto do relator, o desembargador Matheus Fontes, e atende pedido apresentado pela prefeitura. Para o desembargador, a lei erra ao propor renúncia fiscal sem estimativa de impacto ou reposição.
“A falta da estimativa do impacto orçamentário e financeiro resulta na inconstitucionalidade da lei, conforme recente orientação do Órgão Especial em ações dessa natureza”, diz o voto do relator.
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