O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que é assegurado ao Poder Legislativo o direito de realizar emendas ao projeto de lei orçamentária apresentado pelo Poder Executivo.
A medida dá aos vereadores poder para direcionar até 1,2% do orçamento da cidade, desde que metade desse valor seja para investimentos na área da saúde. A decisão é uma vitória importante em meio a uma batalha jurídica que Prefeitura e Câmara vive em função de medidas aprovadas por vereadores.
“Garantia inerente à independência e autonomia dos Poderes do Estado, é assegurado ao Legislativo Municipal, como já assentado, o direito de promover emendas parlamentares respeitando os limites constitucionalmente previstos”, diz a decisão, que quebra um tabu.
Tradicionalmente as emendas era vetadas na maioria das vezes e os vetos eram mantidos. Vereadores dependiam de boa relação com a prefeitura para conseguir direcionar investimentos. Essa dependência diminui.
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A votação do Órgão Especial foi unânime e acompanhou voto do desembargador Ademir Benedito, que destaca os limites para a atuação dos parlamentares. É preciso definir a origem, dos recursos e é poribido mexer em verbas de pessoal, serviços da dívida e transferências tributárias.
A discussão começou em 2021 quando um proposta do vereador Marcos Rezende criou a previsão de 1,2% do orçamento direcionado às chamadas emendas impositivas dos parlamentares.
São situações em que os parlamentares poderão remanejar recursos do orçamento para outras finalidades além das previstas pela prefeitura.A emenda, foi vetada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), o plenário derrubou o veto e o prefeito levou o caso à Justiça.
O vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) já protocolou emenda ao projeto atual, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2023, garantindo a inserção no texto legal da destinação de metade dos recursos das emendas impositivas para a Saúde.
