A empresa Rizzo Parking, responsável pela concessão dos serviços de zona azul digital em Marília, apresentou à Justiça um pedido de liminar contra a cobrança de uma multa aplicada pela prefeitura da cidade com acusação de irregularidades no serviço.
O pedido está em processo movido pela empresa contra uma decisão da prefeitura que chegou a suspender o contrato – o que acabou modificado por decisão do Tribunal de Justiça -.
A multa foi aplicada em processo administrativo aberto após a suspensão do contrato para investigar a indicação de irregularidades no contrato. O relatório final da Corregedoria da cidade aplicou a multa de R$ 170 mil, que a empresa considera “exorbitante”.
O vencimento está previsto para o dia 24 de dezembro. A empresa pede suspensão liminar da multa ou, caso a Justiça mantenha a cobrança, que seja alterado o valor.
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A Rizzo argumenta ainda que corre risco de ter nome protestado e perder acesso a crédito. Diz que não tem condições de pagar o valor cobrado e que a multa ameaça o pagamento de funcionários.
A empresa informou ainda que apresentou recurso contra a multa e não houve resposta da corregedoria. Diz que a punição é ilegal e que o principal depoimento que seria base do processo é “mentiroso”. Nega qualquer irregularidade no serviço.
Que, caso seja o entendimento de Vossa Excelência que é cabível a aplicação da multa, que seja cobrada com base no valor mínimo do contrato, ou seja, 1% (um por cento) de seu valor.
