A Prefeitura de Marília apresentou à Vara da Fazenda Pública na Justiça Estadual da cidade um pedido de liminar para obrigar o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento a fornecer uma certidão de exercício de mandato do prefeito Daniel Alonso para que a cidade possa receber um certificado do governo do Estado e assinar convênios para novos recursos.
Segundo o mandado de segurança protocolado na última sexta-feira, a falta da certidão ameaça obtenção de verbas para setores como educação, saúde, assistência e infraestrutura. A certidão é um documento em que a Câmara atesta que o prefeito está em exercício regular do cargo.
O pedido de liminar diz ainda que o presidente da Câmara teria exigido um telefonema do prefeito para fornecer o documento e argumento que a Câmara é obrigada por lei a fornecer certidões em até 15 dias.
A certidão foi solicitada no dia 19 de janeiro. A certidão de exercício é um dos documentos exigidos pelo governo para expedir o Certificado de Regularidade para acesso a novos convênios.
Marília “passaria a ser uma das únicas, se não a única, cidade paulista a não obter o documento necessário “, diz a ação, assinada pelo procurador geral da cidade, Ricardo Mustafá e pelo procurador jurídico Domingos Caramaschi Júnior.
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“Ao manter-se inerte acerca do pedido realizado pelo poder executivo, o presidente da Câmara de vereadores acabou por cometer atoe ilegal, pois a previsão da Lei Orgânica guarda consigo direito líquido e certo do impetrante em ver expedida a certidão no prazo máximo de 15 dias”, diz o pedido de liminar.
O mandado pede ainda que seja atribuída multa de R$ 100 mil por descumprimento da liminar, caso ela seja concedida. Ainda não há manifestação oficial e nem citação da Câmara para contestar o pedido ou apresentar seus argumentos.
Nascimento, principal nome da oposição ao prefeito Daniel Alonso, assumiu a presidência da Câmara em 1º de janeiro. O mandado de segurança foi a segunda medida judicial contra ela em 35 dias por enfrentamentos com o grupo político de Daniel e a administração.
No primeiro, o então secretário da Saúde, Sérgio Nechar, foi à Justiça para conseguir ordem de posse como vereador. Era o suplente de Ivan Luís do Nascimento, o Ivan negão, que faleceu no dia 5 de janeiro.
