Um mandado de segurança apresentado em nome da empresa telar engenharia, de São Paulo, pede à Justiça estadual em Marília uma decisão de urgência para suspender a sessão de abertura de propostas da concorrência pública para concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada.
O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz encaminhou o caso para o Ministério Público com prazo de 48h para emissão de parecer sobre o pedido. E determinou a devolução do caso para decisão com ou sem o parecer após esse período devido à falta de prazo: a licitação está marcada para terça-feira, dia 21.
É a segunda medida judicial contra o procedimento. Uma ação civil apresentada pela Matra (Marília Transparente) no final de fevereiro aguarda decisão para pedido de suspensão e também está em prazo para manifestação do Ministério Público.
A tentativa de concessão enfrenta ainda questionamentos administrativos. Em um deles, o escritório Stocche Forbes Advogados aponta que as demandas foram apresentadas em 16 de fevereiro mas até o dia 3 de março não havia respostas.
A prefeitura de Marília divulgou na quarta-feira, dia 15, respostas aos diversos pedidos e não atendeu impugnações ou solicitações de adiamento.
O Stocche Forbes disse em sua mensagem do dia 3 que a falta das respostas retarda “uma série de ações necessárias para elaboração das propostas comerciais e técnicas” e pede informações sobre prorrogação de prazo.
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POLÊMICA
A discussão jurídica é mais uma polêmica em torno de uma concessão que começou cheia de surpresas e contradições da administração municipal.
Antes da eleição, o prefeito Daniel Alonso chegou a registrar em cartório compromisso contra a transferência do Daem. Já empossado, o Departamento divulgou aquisição de veículos, obras e projetos com a mensagem de que o problema do Daem sempre foi gestão.
Ainda no primeiro mandato o Daem sofreu impactos como deixar de receber milhões em dívidas da prefeitura, que quitou o calote com a transferência de registro dos poços e outras obras.
O Departamento também acumulou longos períodos sem reajuste de tarifas e grande quantidade de dívidas de usuários. A concorrência para concessão prevê reajuste anual pelo índice da inflação e possibilidade de revisões em caso de desequilíbrio financeiro
