O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que o processo seletivo e eleição de novos conselheiros tutelares de Marília vai abrir na próxima segunda-feira, dia 10, a inscrição para candidatos ao mandato para o quadriênio 2024-2027. Marília mantém duas unidades do Conselho Tutelar (I e II), totalizando 10 integrantes. A função exige dedicação exclusiva, sendo totalmente incompatível com outro emprego no serviço público ou privado
A primeira parte da seleção – que consistirá em prova escrita – será realizada pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista ‘Júlio de Mesquita Filho’, a Vunesp. As inscrições só serão realizadas pela internet, através do site oficial da Vunesp www.vunesp.com.br, entre os dias 10 de abril – a partir das 10 horas – e 10 de maio – encerramento às 23h59, horário oficial de Brasília.
A taxa para participação no processo seletivo é de R$ 105,00, a ser recolhida por meio de boleto bancário gerado no site, pagável em toda a rede bancária, até o dia 11 de maio de 2023. O edital do processo seletivo disponível na edição do dia 3 de abril de 2023 do Diário Oficial do Município de Marília detalha e especifica casos passíveis de isenção.
Qualificações
Quem deseja se candidatar à função de conselheiro tutelar deverá, necessariamente, ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, além de atestado de antecedentes ‘nada consta’ fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
É preciso ter idade superior a 21 anos, residir no município de Marília, possui Ensino Superior completo no ato da inscrição, experiência mínima de dois anos na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em caráter profissional – mediante apresentação no ato da inscrição de documento comprobatório firmado por entidade, instituição ou órgão público – estar no pleno gozo de seus direitos políticos e totalmente em dia com as obrigações eleitorais.
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Para conquistar a vaga será preciso cumprir todos os requisitos elencados no edital, obter aprovação na prova teórica que versará sobre Língua Portuguesa, noções de informática, atualidades e conhecimentos específicos relacionados à área de atuação dos conselheiros tutelares.
Os 50 primeiros colocados – que apresentarem a documentação exigida, corretamente – estarão aptos a disputar a eleição, de modo que o processo se destinará a escolha de 10 membros titulares e 10 suplentes para composição dos dois núcleos do Conselho Tutelar de Marília, para mandato de quatro anos, nos termos do artigo 10º, parágrafo 1º, da Lei Municipal n.º 3959, de 1993.
Os novos conselheiros serão empossados para o quadriênio de 2024 a 2027. A função exige dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo que o expediente de trabalho é das 8h às 17 horas (de um dos conselhos) e das 12h às 21 horas (de outro dos conselhos). Há um rodízio semanal de expediente e atendimento entre os dois núcleos. O conselheiro tutelar tem remuneração mensal no valor de R$ 3.673,29 – três mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos – bem como ao recebimento do vale-alimentação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
O órgão é regulamentado por legislação federal para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O acompanhamento do trabalho do núcleo tutelar é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Ministério Público. À Prefeitura Municipal cabe apoio financeiro e logístico.
Prova
A prova objetiva será realizada em 25 de junho de 2023, em horário e local a serem definidos por edital da comissão organizadora e que será divulgado posteriormente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, em mural da Prefeitura Municipal de Marília, Câmara dos Vereadores de Marília, sedes dos dois Conselhos Tutelares, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- avenida Santo Antônio, n.º 721 – e nos centros de referência de Assistência Social, os denominados Cras municipais. Mais informações podem ser obtidas no site da Vunesp, www.vunesp.com.br, ou através do fone (14) 3401-2450.
