O conjunto de apartamentos Paulo Lúcio Nogueira, construído pela CDHU com 880 unidades na zona sul de Marília, vão ficar sem interdição e sem realocação de moradores, em decisão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que anulou liminar da Vara da Fazenda Pública da cidade.
O acórdão com a decisão foi publicado no final da tarde da terça-feira, oito dias após julgamento do caso. Apesar de tratar de uma decisão liminar, praticamente encerra discussão em um processo que nem teve sentença na cidade.
A decisão, com votação unânime, mostra interpretação de que os vários problemas estruturais identificados em duas perícias no prédio são resultado da falta de manutenção pelos moradores e não podem ser atribuídos ou reparados pela CDHU.
Diz ainda que não há base jurídica para envolver a prefeitura na obrigação de realocar e pagar aluguel aos moradores para realização das obras no local.
“Em que pese a sensibilidade da questão, pelo juízo perfunctório ora permitido, constato que os vícios são oriundos de falta de manutenção, o que afasta a imediata responsabilidade da agravante, incumbida unicamente de construir as edificações”, diz a decisão baseada no voto do relator Fernão Borba.
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O documento diz que não há lei ou contrato que ampare a pretensão e amplie a responsabilidade da CDHU e também descarta culpa em função da venda recente de unidades que acabaram devolvidas ou abandonadas sem pagamento.
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“A venda de unidades nos últimos anos, fato não impugnado pela agravante, se assemelha a simples cumprimento da obrigação originária (cessão de posse e promessa de compra e venda), não ocasionando a obrigação de manter os edifícios. No máximo seria possível, em tese, aventar eventual responsabilidade entre a CDHU e os adquirentes mais recentes, desde que devidamente demonstrada a responsabilidade pela venda; entretanto, essa relação não é objeto do processo”, diz o desembargador.
Ele aponta ainda falta de dados sobre responsabilidade da CDHU em deliberação do condomínio, e que mesmo a contratação de uma empresa de gestão de condomínio pela CDHU não implica em responsabilidade pelos danos.
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“Ao que parece, a medida decorreu de contrato posterior ao contrato de construção e foi celebrado entre a CDHU e o Estado de São Paulo (que também não integra a lide), envolvendo também outros complexos habitacionais. Inexiste, pois, indícios de que a obrigação guarde relação com o contrato originário firmado com a CDHU.”
E quanto à prefeito, ressalta que “sequer é sabido se contratou a construção” e que não há amparo legal para obrigar o Município a providenciar moradia aos beneficiários. “Em suma, a precária instrução da inicial impede, ao menos nesse momento de análise perfunctória, atribuir responsabilidade a CDHU ou à Municipalidade de Marília.”
O caso segue em tramitação e está pronto para sentença em Marília. Em caso de nova condenação a obras e recursos da CDHU e prefeitura, deve retornar à mesma Câmara do TJ para análise. Veja a íntegra da decisão.
