A Vara da Fazenda Pública de Marília encaminhou ao Ministério Público do Estado a ação civil pública em que a Matra (Marília Transparente) contra a concorrência pública para concessão dos serviços de abastecimento de água e destinação de esgoto de Marília.
O MP terá prazo de 15 dias para emitir parecer sobre o caso, que teve última movimentação com uma réplica da Matra contra argumentos da prefeitura.
O processo já provocou a suspensão da concessão, que enfrenta ainda questionamentos de uma empresa, a Telar, e discussão no Tribunal de Contas, em todas elas com decisões contra a prefeitura.
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A Matra apontou dez irregularidades que seriam causas para impedir o modelo de concessão lançado peça prefeitura e pela anulação do procedimento.
A ação, assinada pelos advogados Danilo Ferreira Bortoli e Jéssica Charamitara de Batista, lista desde “opacidade de dados” até “severas contradições impossíveis de solucionar entre o edital, contrato e regimento da concessão”.
A concessão do Daem envolve um contrato com a previsão inicial de uma outorga no valor de R$ 1.153.576.577,00 para que a iniciativa privada – com uma empresa ou consórcio – possa assumir a gestão e cobranças por 35 anos.
