O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou mudanças no edital para concorrência de concessão dos serviços de abastecimento de água e destinação de esgoto da cidade, que havia sido suspenso pelo órgão, com previsão de nova publicação para retomada do procedimento.
A decisão foi tomada em sessão extraordinária do plenário do órgão realizada na manhã desta quarta-feira e acompanha o voto do relator Robson Marinho, em documento que ainda não foi divulgado com os detalhes dos ajustes a serem realizados.
Em um comunicado sobre o caso, a prefeitura disse que decisão provoca “ajustes pontuais” no edital, também sem divulgação dos detalhes, e que todas as determinações serão cumpridas..
Em março deste ano o conselheiro Robson Marinho havia atendido pedido de empresas, incluindo a Sabesp, e um escritório de advocacia de São Paulo com questionamentos jurídicos e técnicos.
As representações incluem desde análise jurídica e técnica das exigências até apontado de informações desatualizadas constantes do plano de abastecimento de água e esgotamento sanitário, referentes aos anos de 2018 e 2019 (Anexo 8 do edital), com impactos nas exigências de habilitação técnica
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Segundo o despacho de março, “observa-se a ocorrência de excesso nas exigências de qualificação técnica” e adequação do edital ao Plano Direitor e metas do mercado do saneamento.
A prefeitura diz ainda que o novo edital será submetido também à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, que expediu duas liminares para suspensão da concorrência.
“A concessão do departamento, certamente, trará melhorias substanciais e exponenciais no abastecimento da cidade”, diz o comunicado da administração.
A discussão judicial envolve apontamento de pelo menos dez irregularidades que existiram no edital lançado pela cidade e suspenso pela Justiça. Sem a publicação dos detalhes não há como estabelecer se a nova convocação irá atender os casos da controvérsia.
O processo de concessão prevê a transferência dos serviços para a iniciativa privada por 35 anos com medidas que devem impactar investimentos no setor e também valores de tarifas e fiscalização na cidade.
