A juíza Paula Jaqueline Bredariol de Oliveira, da 1ª vara Cível de Marília, determinou a interdição do camelódromo de Marília com suspensão de atividades comerciais no local e proibição de acesso e permanência de pessoas.
A medida autoriza apenas presença dos comerciantes para retiradas de seus pertences e mercadorias, o que deverá ser realizado em 15 dias após a notificação da prefeitura. A administração municipal deve notificar os comerciantes para a desocupação do local.
A decisão estabelece multa de R$100.000,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação, limitada ao período de 60 dias, a ser recolhida ao Fundo Especial de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados.
A justiça ainda dá à prefeitura prazo de 30 dias para realocar os comerciantes cadastrados no camelódromo em local apropriado, compatível e seguro, a fim de possibilitar a retomada de suas atividades, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100.000,00, limitada ao período de 60 dias.
A ibnterdição acontece quase um ano depois de uma vistoria mostrar que o espaço mnanteve problemas de segurança mesmo após obras de adequação. A discussão do problema tem mais de dez anos.
A Prefeitura divulgou nota em que diz respeitar a decisão e que o problema começou em mandatos anteriores. Diz ainda que n0o mandato do prefeito Daniel Alonso a prefeitura “cooperou tanto com a Justiça Estadual, Ministério Público Estadual, quanto com os próprios comerciantes do camelódromo na busca por soluções”.
“Inclusive contratou empresa especializada nos trâmites e processos para a obtenção do laudo dos bombeiros – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB. Entretanto, não houve a preservação do que ficou determinado pelo projeto original para a estruturação do ‘camelódromo’ e este descumprimento – que inclusive é constatado em perícia judicial – não corresponde às ações realizadas pelo Município, e sim desdobramentos de obras particulares desencadeadas por uma parcela dos comerciantes que atuam no centro popular de compras.”
O Município comunica que nesta quarta-feira, dia 5 de julho de 2023, colocou-se à disposição da Associação dos Comerciantes do Terminal Rodoviário Urbano para esclarecer quaisquer dúvidas e fornecer dados e informações solicitadas pela entidade que representa o camelódromo.
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Um perícia indica que mesmo sem a regularização “o camelódromo continua em expansão horizontal e vertical, da mesma forma em que há redução de corredores de circulação, sistema de alarme sem manutenção e extintores descarregados”.
“A constatação de irregularidades nas obras realizadas no camelódromo é reforçada também pelo documento do Corpo de Bombeiros no qual há a seguinte conclusão: ‘isso se deve a algumas reformas e construções que não constam do projeto original e que não alteram os meios previstos de equipamentos de prevenção e combate de incêndios para a edificação”.
O perito atestou que há novos boxes construídos que não estão no projeto original e com isso foi obstruída a rota de fuga, o sistema de alarme contra incêndio não estava funcionando (fls. 595); que não havia sinalização de emergência adequada para o local e os hidrantes não estão em perfeitas condições de uso. Veja aqui a íntegra da sentença e abaixo a manifestação da prefeitura.
“A Prefeitura Municipal de Marília, por intermédio da Diretoria de Divulgação e Comunicação Social, informa que respeita a decisão da juíza Paula Jacqueline de Oliveira, magistrada da 1ª Vara Cível da Justiça de Marília, alusiva ao comércio popular no entorno do terminal rodoviário urbano. Contudo, esclarece que, questões contidas nesta execução de título extrajudicial foram iniciadas em mandatos anteriores ao da atual gestão municipal.
Ressalta que desde o primeiro ano do governo do atual prefeito Daniel Alonso – em 2017 – o Município cooperou tanto com a Justiça Estadual, Ministério Público Estadual, quanto com os próprios comerciantes do camelódromo na busca por soluções e no trabalho para cumprir as adequações, inclusive nas tratativas relacionadas à segurança, obras complementares, projetos técnicos ligados ao sistema elétrico, prevenção de incêndios, prevenção de acidentes, aperfeiçoamentos da estrutura, bem como no estabelecimento de rotas de fuga em casos de evacuação de emergência.
Ao contrário de gestões anteriores, o atual governo jamais negligenciou assuntos e demandas referentes ao centro de compras – popularmente chamado de ‘camelódromo’. Inclusive contratou empresa especializada nos trâmites e processos para a obtenção do laudo dos bombeiros – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB.
Entretanto, não houve a preservação do que ficou determinado pelo projeto original para a estruturação do ‘camelódromo’ e este descumprimento – que inclusive é constatado em perícia judicial – não corresponde às ações realizadas pelo Município, e sim desdobramentos de obras particulares desencadeadas por uma parcela dos comerciantes que atuam no centro popular de compras. O Município comunica que nesta quarta-feira, dia 5 de julho de 2023, colocou-se à disposição da Associação dos Comerciantes do Terminal Rodoviário Urbano para esclarecer quaisquer dúvidas e fornecer dados e informações solicitadas pela entidade que representa o camelódromo.“
