A juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Marília, rejeitou pedido da prefeitura para ampliar prazo de adequação do camelódromo da cidade e manteve decisão com interdição do espaço. A administração pode recorrer.
A decisão está em um agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Jurídica da cidade em caso que tramita há mais de dez anos só com a execução da sentença que mandou a prefeitura fazer as adequações.
Apenas na gestão do prefeito Daniel Alonso são quase sete anos de gestão, com um contrato para as obras que acabou concluído sem atender todas as exigências, e o quadro ainda ficou pior pela ampliação sem regulação das ocupações.
“Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, poisos argumentos trazidos pela parte agravante não são suficientes a ensejar a modificação da decisão guerreada”, disse a juíza na decisão que rejeita a prorrogação.
No mesmo despacho ela informa ciência sobre uma decisão do Tribunal de Justiça que alterou em parte a ordem e interdição para livrar a prefeitura do compromisso de realocar os comerciantes.
O pedido de prazo para as adequações foi protocolado após um protesto dos comerciantes na porta da prefeitura e encontro com o prefeito Daniel Alonso, que prometeu apoio e pediu organização dos envolvidos em uma associação.
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O CASO
Em agosto de 2010, após apontamento de riscos de incêndio com projeção de graves danos, a Prefeitura já havia firmado um Termo de Ajuste para executar as obras sem ordem judicial, interdição ou multas. Não cumpriu e começou a execução.
Atravessou diferentes acordos, compromissos e liberações temporárias sem concluir os sistemas de controle, prevenção e combate a incêndios no local.
Além de falhar nas obras, a prefeitura falhou na fiscalização e controle. “O camelódromo continua em expansão horizontal e vertical, da mesma forma em que há redução de corredores de circulação, sistema de alarme sem manutenção e extintores descarregados”, diz um laudo anexado ao processo.
O Giro Marília buscou informações com a Procuradoria Jurídica e a prefeitura de Marília e aguarda manifestação sobre próximas medidas.
