A Prefeitura de Marília publicou nesta sexta-feira decreto que regulamenta a atuação da Comissão Municipal de Acessibilidade (CMA), criada em lei sancionada em março deste ano, que deve estabelecer novas atividades de controle sobre projetos e obras que envolvam prédios e outros espaços com uso público na cidade.
A comissão vai receber demandas sobre locais de uso público ou coletivo em condições que caracterizem o descumprimento total ou parcial das leis e normas técnicas de acessibilidade.
Denúncias da população deverão ser encaminhadas à Ouvidoria e redirecionadas depois à comissão. Todas as denúncias devem estar identificadas pelos autores.
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Entre as ações, a comissão poderá solicitar vistorias ou pareceres, realizar fiscalizações, pedir atuação de fiscais de Obras – com multas e até denunciar profissionais responsáveis pelos projetos aos seus órgãos de representação.
“Poderá elaborar Laudo de Acessibilidade ou projeto para adequação de prédios utilizados por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, vias ou logradouros”, exceto em calçadas de residências, que seguem sob cuidado da fiscalização de obras.
A comissão depende ainda da nomeação dos integrantes e da definição da estrutura de serviço a ser utilizada, como espaço físico, equipamentos e outros.
