O desembargador Coimbra Schmidt rejeitou o pedido do vereador Eduardo Nascimento e manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília que obriga a Câmara da cidade a manter a sessão solene programada para esta sexta-feira em homenagem ao Dia do Advogado.
A manifestação elogia a decisão de Marília e “não há razão para suspendê-la.” Diz ainda que embora a definição inicial da data para a sessão seja ato de deliberação individual, o cancelamento em cima da hora não pode ser.
“Verifica-se que, aprovado o requerimento 125/2023, foi designada a data de hoje para realização da sessão solene. É corolário dois princípios constitucionais da moralidade e da publicidade a indicação de Fundamentação do ato administrativo que Não seja de mera gestão. E se de mera gestão foi a designação da data, de mera gestão não foi o cancelamento do ato, na 25ª hora, quando os convites já foram enviados à comunidade interessada.”
O desembargador diz também que Nascimento não indicou razão mínima para o súbito cancelamento da sessão, “esquecendo que os tempos do “fi-lo porque qui-lo” ficaram em um passado não muito remoto”.
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Por fim, afirma que Nascimento não apresentou nada em concreto para justificar o cancelamento, “limitando-se a considerações genéricas sem indicação de fato ou motivo que a justificasse..
Nascimento foi ao TJ com o argumento de que a decisão de Marília invadiu autonomia da direção da Câmara em medidas administrativas,
O embate judicial sobre a sessão é o segundo em meio a um confronto político que começou dias antes e já havia provocado outro mandado de segurança e liminar que previa direito do advogado Alysson Alex Souza e Silva, assessor especial de governo, a entrar na Câmara e ser homenageado com os outros advogados.
Alysson foi o indicado pelo vereador Sérgio Nechar, da bancada governista, que chegou à Câmara em janeiro como suplente do vereador Ivan Luís do Nascimento, falecido naquele mês. A posse de Nechar já foi feita em meio a uma disputa que saiu da Câmara e foi à Justiça.
