Um projeto de lei inspirado por conquistas judiciais, pedidos de diferentes segmentos e avanços da legislação federal vai regulamentar em Marília a concessão de jornada reduzida a servidores com filhos ou cônjuges que apresentem diferentes formas de deficiência além de ampliar alguns benefícios trabalhistas.
O projeto foi enviado pelo prefeito Daniel Alonso para a Câmara de Marília na tarde da terça-feira.
A principal alteração, que regulamenta ampliação da jornada reduzida, atualmente destacada para servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista.
“As alterações visam ampliar o benefício, permitindo a concessão de horário especial ao servidor que seja deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”, explica o prefeito.
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É uma das conquistas impulsionadas por requerimentos dos servidores – alguns em casos judiciais – e em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal.
O projeto traz mais avanços. A licença-paternidades evolui de cinco para 20 dias e servidoras que façam adoção ou obtenha guarda civil também vão ter direito à licença maternidade.
Também muda situações de afastamento nos casos de natimortos ou de nascimentos seguidos de óbito, o retorno do afastamento ai depender de perícia médica.
A proposta prevê ainda luto de três dias para situações de óbito de netos e regulamenta prazos para concessão de faltas abonadas, que passa a ser de 12 meses após o pedido.
