A Prefeitura de Marília encaminhou para a Câmara da cidade projeto de lei que regulamenta modelo de implantação de funcionamento de Estações transmissoras de Radiocomunicação, com modelo de legislação indicado para liberação da tecnologia 5G.
A norma estabelece limites de uso em áreas públicas e privadas, incorpora na cidade o limite máximo de emissão de radiação estabelecido em regras federais e regulamenta todos os procedimentos para instalação legal das estruturas.
Será preciso ter licença de Instalação, com a implantação da Estrutura de Suporte da Estação Transmissora, e medidas especiais quando a o serviço envolver áreas de vegetação.
Infraestruturas de suporte para estações que já tenham sido instaladas deverão ser regularizadas em até um ano.
“Foram utilizadas as leis municipais, estaduais e federais, regulamentações, resoluções e atos da Anatel, como embasamento teórico e referências jurídico-administrativas”, explica o projeto.
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