Uma representação apresentada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) aponta irregularidades no novo edital da concorrência pública para concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). A empresa já havia apresentado questionamentos sobre o primeiro edital, que acabou anulado pelo Tribunal e pela Justiça.
Os detalhes da representação não foram divulgados mas em 31 páginas a empresa aponta irregularidades no edital retificado e apresenta pedido de nova revisão.
O conselheiro Robson Marinho, que já havia sido responsável pelo parecer que anulou o primeiro edital, abriu prazo para que a prefeitura apresente informações sobre todos os fatos questionados.
“Em que pese se tratar de petição contendo 31 páginas para um pleito cautelar, que corre pelo rito sumaríssimo, e voltada para edital de licitação que já foi alvo de cinco representações, devidamente apreciadas pelo e. Tribunal Pleno, verifica-se que há tempo hábil para que a Prefeitura se manifeste sobre as críticas aqui apresentadas”, diz o despacho.
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Ele notificou a prefeitura para que apresente esclarecimentos sobre todos os pontos, ‘em petição sucinta e objetiva’, até o dia 6 de novembro, quando a representação da Aegea deverá ser apreciada.
O despacho lembra que o primeiro edital foi alvo de cinco representações, uma delas apresentada pela Aegea. que volta a questionar a regularidade do procedimento.
“Agora, a representante comunica que a Prefeitura decidiu relançar a licitação outrora intentada, mas sem que tenha corrigido o edital nos termos determinados pelo e. Tribunal. Registro que este e. Tribunal de Contas não se presta, em absoluto, a atuar como instância revisora de edital por ele já exaustivamente examinado.”
O novo edital, que repte alguns documentos do primeiro, como um relatório com informações de 2019 e anteriores, já foi alvo de uma audiência pública na cidade com muitas críticas pela Matra (Marília Transparente) responsável pela ação judicial em que todos os atos da licitação foram considerados nulos.
