A Prefeitura de Marília pediu ao Tribunal de Contas do Estado e ganhou prazo extra para apresentação de informações sobre diversas impugnações apresentadas pela empresa Aegea Saneamento contra a concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
O relator Robson Marinho, que já havia determinado a publicação de um novo edital para o processo, deu quatro dias a mais pata que a administração ofereça as informações.
O documento deve Conter esclarecimentos sobre todos os pontos questionados, em “petição sucinta e objetiva”, até o dia 10 de novembro de 2023.
Em 31 páginas a empresa aponta irregularidades no edital retificado e apresenta pedido de nova revisão. O caso deveria ter sido analisado na segunda-feira, dia 6.
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O despacho lembra que o primeiro edital foi alvo de cinco representações, uma delas apresentada pela Aegea. Além do TCE, o edital foi questionado na cara da Fazenda Pública, que tornou nulos todos os atos da concessão.
“Agora, a representante comunica que a Prefeitura decidiu relançar a licitação outrora intentada, mas sem que tenha corrigido o edital nos termos determinados pelo e. Tribunal”, destacou o conselheiro em seu despacho de notificação sobre o caso.
. Registro que este e. Tribunal de Contas não se presta, em absoluto, a atuar como instância revisora de edital por ele já exaustivamente examinado.”
O novo edital, que repte alguns documentos do primeiro, como um relatório com informações de 2019 e anteriores, já foi alvo de uma audiência pública na cidade com muitas críticas pela Matra (Marília Transparente) responsável pela ação judicial em que todos os atos da licitação foram considerados nulos.
