A Prefeitura de Marília apresentou à vara da Fazenda Pública da cidade uma ‘impugnação à execução de sentença” em que o Ministério Público pleiteia desde 2020 o pagamento de multa com valor inicial de R$ 1,1 milhão por quebrar regras do governo do Estado para quarentena e medidas de controle à pandemia de Covid-19.
No documento, a administração questiona o alto valor da multa, que estava previsto em liminar que obrigava a cidade a seguir as regras estaduais de controle de circulação de pessoas.
Foram 11 dias em que a cidade usou leis municipais para manter serviços e atividades comerciais além das regras permitidas pelo Estado, com multa diária de R$ 100 mil.
“É evidente o caráter excessivo e desproporcional que atingiu o valor da execução, sem limite máximo, desviando completamente da finalidade dos autos e ameaçando a situação econômico/financeira do Município, que ainda tenta se recuperar dos efeitos da própria pandemia Covid-19”, diz o documento.
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A prefeitura argumenta que “não pretendeu em nenhum momento descumprir as determinações judiciais” e apenas “questionou-se o enquadramento das fases do plano São Paulo pelas autoridades do Estado na época, posto que os dados técnicos epidemiológicos demonstravam que o Município de Marília enquadrava-se na fase 4 – VERDE e não laranja”.
A manifestação do município não cita em nenhum momento o projeto de lei já aprovado pela Assembleia Legislativa com perdão para multas aplicadas pelo Estado por descumprimento das regras de quarentena, especialmente uso de máscaras.
Ainda existem dúvidas se a regra vale para o caso de multas que não foram aplicadas pelo governo do Estado, mas estabelecidas pela Justiça em relação a partes que descumpram determinais em processos.
