A representação da empresa Aegea Participações contra o edital da licitação pública para concessão dos serviços de abastecimento de água e destinação de esgoto vai seguir tramitação normal n Tribunal de Contas do Estado apesar da autorização de análise e vistas para representantes da Sabesp.
As vistas foram autorizadas no dia 10 de novembro em despacho do conselheiro Robson Marinho que também rejeitou a habilitação da Sabesp como parte no processo. Ele deu à empresa prazo até 14 de dezembro para o acesso. É a mesma data de abertura das propostas.
Mas a medida não interferiu na tramitação, segundo informações divulgadas pelo Tribunal nesta segunda-feira (13). Hoje também o caso foi remetido ao assessor-técnico procurador do TCE Guilherme Jardim Jurksaitis.
No dia 10 o processo recebeu também as justificativas da Prefeitura de Marília para todos os questionamentos da Aegea, que não foram divulgados em detalhes.
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O parecer técnico deve embasar, com as informações das partes, a decisão do conselheiro sobre eventuais mudanças no edital.
O TCE já provocou a anulação do primeiro edital lançado para o processo – que também foi tornado nulo em decisão da Vara da Fazenda Pública da cidade -.
O processo que liberou a tramitação de novo edital também segue no Tribunal com alguns questionamentos de envolvidos, já que foi alvo de repetidas representações.
