A Vara da Fazenda Pública de Marília rejeitou um pedido da empresa Rizzo Parking para suspender a cobrança de multa administrativa em acusação de irregularidades nos serviços de zona azul na cidade. Mas abriu prazo para que a empresa conteste a multa ou valores.
A medida está em duas decisões apresentadas em procedimentos judiciais diferentes que envolvem análise de regularidade do contrato dos serviços.
A cobrança é movida pela Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana), responsável pelo contrato de concessão, e envolve multa estabelecida em processo administrativo promovido pela Corregedoria do Município.
A Rizzo é acusada de falhas em sinalização, falta de monitores, de parquímetros e retenção indevida de taxa por estacionamento irregular.
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“Indefiro o pedido de suspensão da cobrança e eventual protesto, porquanto sequer é objeto do pedido inicial. Ademais, não procedeu o depósito do valor integral, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional”, diz a decisão do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz para rejeitar o pedido.
No outro procedimento, específico para a cobrança, a Justiça abriu prazo de 15 dias a partir da citação para que a Rizzo Parking apresente embargos contra a execução da multa.
