Uma ação popular apresentada pelo professor universitário Marcelo Fernandes de Oliveira acusa a Prefeitura de Marília de cometer 11 irregularidades no procedimento de concessão dos serviços de água e esgoto e pede uma decisão liminar da Justiça para suspender a sessão de abertura de propostas, marcada para o dia 29.
É mais uma mancha em uma onça cheia de pintas por acusações de irregularidades, a segunda em questionamento contra o terceiro edital lançado pela prefeitura. Acusações aos editais anteriores ainda tentam prosperar,
Falta de informações sobre metas, ofensas à Lei de Saneamento, falta de consulta pública, falta de metas para uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais além de ofensas a normas legais são algumas das irregularidades apontadas.
“A versão republicada do Edital endereçou apenas parte das alterações determinadas por aquela Corte de Contas, de modo que algumas irregularidades já identificadas no instrumento convocatório permaneceram na versão republicada, mantendo-se, assim, sua nulidade, uma vez que oferece risco de lesão ao patrimônio público”, o pedido.
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O documento diz ainda que a manutenção do edital e da licitação vão permitir prática de atos ilegais, além de servir para reduzir drasticamente o universo de possíveis competidores.
O professor diz ainda na ação que o modelo coloca em risco o sucesso da contratação, a segurança jurídica do futuro contrato de concessão e sujeitando o patrimônio público a danos, com a contratação de proposta menos vantajosa.
O pedido ainda acusa a prefeitura de ignorar determinação do Tribunal de Contas para correção do edital. A ação foi protocolada nesta quarta-feira e ainda não há notificação e nem manifestação da prefeitura no caso.
A administração já recebeu – e já receitou – impugnação apresentada por uma empresa que aponta falhas no procedimento.
