Bem vindos, mais uma vez. A ausência recente foi justificada por um período de folia e descanso – afinal, até advogados merecem um respiro. Mas, voltamos pelas mãos generosas do nosso querido editor chefe, para trazer uma informação fundamental sobre a revolução digital no âmbito judicial, que afeta diretamente as médias e grandes empresas do país.
De fato, a partir de 01/03/2024, inicia o prazo, de 90 dias, para as referidas empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta avançada do Programa Justiça 4.0.
O cadastro que é gratuito, se faz mediante a inclusão do CNPJ e a indicação de seu endereço eletrônico, no qual serão encaminhadas todas as citações, intimações e notificações dos processos judiciais em que a empresa participa no âmbito de todo o território nacional. O objetivo é centralizar as comunicações das partes por meio desse portal, como forma de simplificar e agilizar o funcionamento da justiça.
Mas atenção! Após 30/05/2024 o cadastro será compulsoriamente efetivado a partir de dados da Receita Federal, o que não se recomenda.
Isso porque, os cadastros obtidos junto à Receita Federal nem sempre são atualizados e inclusive invariavelmente indicam endereços eletrônicos de contadores os quais receberão as comunicações judiciais da empresa para todos os efeitos legais, o que pode gerar prejuízos processuais e financeiros aos envolvidos.
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De fato, além da possibilidade real de perda de prazo processual, a empresa que deixar de confirmar o recebimento da citação encaminhada ao seu Domicílio Judicial Eletrônico e não justificar a ausência estará sujeita a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Registramos que as micro e pequenas empresas, ao menos por ora, podem optar pelo cadastro não havendo a obrigatoriedade legal.
Trata-se de uma aposta do Judiciário na transformação digital e inovação, firmando um caminho para uma comunicação mais eficiente, sem perder de vista a segurança jurídica, mas que ao empresário desatento pode causar gravame.
Assim, e como Pensar Direito é estar preparado para os desafios do futuro, informe-se sobre o cadastramento do Domicílio Judicial Eletrônico, afinal a decisão de hoje pode ser a tranquilidade do amanhã.
