A Vara da Fazenda Pública de Marília encaminou ao Ministério Pùblico do Estado as duas ações populares com pedidos de liminar para suspender o processo de concessão dos serviços de água e esgoto de Marília.
Nos dois casos, ações ovidas por moradores questionam atendimento a recomendações do TCE, critérios técnicos e legais usados, como o uso de estudos antigos, conflito de informações e falta de dados.
A abertura dos envelopes com propostas de empresas está marcada para o dia 29 de fevereiro. É o terceiro edital de concessão lançado pela prefeitura após erros nos dois primeiros.
A maior mudança foi provocada por questionamentos no TCE (Tribunal de COntas do Estado), que recebeu também duas representações com pedidos de suspensão do procedimento.
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Assim, caso não seja identificada irregularidade em novos pontos, há risco de o tribunal rejeitar as representações e só analisar a licitação junto com as contas, o que acontece sem prazo e com muitos anos à frente, muito depois de o mandato ter acabado e a concessão eventualmente estar em vigor.
